Sancionadas leis que instituem o auxílio emergencial no RS e autorizam redução de taxas do Detran

Sancionadas leis que instituem o auxílio emergencial no RS…

12/04/202114/04/2021
por Assessoria

Deputado Ernani Polo ressalta importância de iniciativas que visam fomentar setores duramente afetados pela Pandemia e reduzir custos à proprietários de

O governador Eduardo Leite sancionou, na segunda feira (12), a lei 15.604/2021, que institui o auxílio emergencial no RS e a lei 15.605/2021 que altera taxas do Detran, relativas a serviços de veículos. A lei que cria o Auxílio Emergencial do RS, foi aprovada pela Assembleia Legislativa na sessão virtual da semana passada. A proposta enviada pelo governo ao parlamento gaúcho criou o Auxílio, como forma de contribuir com a recuperação de setores duramente afetados pela Pandemia. A Assembleia aprovou emenda destinando, de seu orçamento, R$ 7 milhões ao setor de eventos. A proposta também contemplará os setores de alimentação e alojamentos, bem como destina recursos a famílias de baixíssima renda. Vão ser R$ 107 milhões, devendo beneficiar mais de 100 mil gaúchos – sendo 8 mil somente do setor de eventos.

O auxílio emergencial prevê que sejam contempladas 19.036 empresas registradas e ativas no Simples Gaúcho; 51.697 Microempreendedores Individuais (MEIs); 17.524 pessoas desempregadas e 8.161 famílias em situação de vulnerabilidade. De acordo com dados do Executivo, do setor de eventos espera-se atingir 6.713 MEIs; 422 empresas do Simples Gaúcho e 1.006 desempregados. A estimativa do governo estadual é garantir o crédito aos beneficiários entre 30 e 45 dias.

O deputado Ernani Polo sempre ressaltou a importância da medida neste momento grave e ressalta ser necessário estender a outras áreas severamente afetadas. “Sem dúvida, neste agravamento que tivemos da crise todo apoio é fundamental e a inciativa do Auxílio Emergencial RS irá injetar um significativo aporte em setores altamente prejudicados, no caso da alimentação e dos alojamentos e eventos. Eles fazem parte de áreas que conversamos desde o ano passado, quando estávamos na presidência da Assembleia Legislativa e realizamos diversas reuniões com setores altamente afetados pela Pandemia. É uma ajuda que vem para amenizar prejuízos. Ao mesmo tempo vamos buscar junto ao governo a possibilidade de mais apoios a outras áreas que foram e estão sendo prejudicadas com os efeitos da Pandemia, como também analisar a retomada das atividades econômicas, com a observação de todos os protocolos necessários, para ser outro ponto de estímulo à geração de emprego e renda e manutenção do trabalho nas empresas de todos os tamanhos, pois significa também preservação da saúde das pessoas” pontuou o deputado.

Redução nas taxas do Detran

Já a lei 15.605/2021 , também sancionada nesta segunda feira (12), altera taxas do DetranRS relativas a serviços de veículos. O projeto do executivo, foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa em sessão plenária virtual. O texto prevê que a taxa de licenciamento 2021, que era de até R$ 94,69 (para veículos com menos de 15 anos), seja de R$ 66,70 para todos. O valor para transferência de propriedade terá redução significativa e isenção para motocicletas nos próximos dois anos. Além de equalizar o valor do serviço para todos os veículos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a mudança busca incentivar a regularização da frota, especialmente de duas rodas.

“ Este projeto já estava tramitando na Assembleia Legislativa e traz uma redução de valores para permitir a regularização das frotas, com taxas que pesem menos no bolso dos proprietários, havendo também ampliação de repasse para a Segurança Pública”, destaca o deputado Ernani Polo.

Outra mudança de destaque é o incremento no repasse de recursos ao Fundo Especial da Segurança Pública. Importante fonte de financiamento e investimento na área, que viabiliza a aquisição de viaturas, armamentos, equipamentos de proteção individual (EPI) e recursos tecnológicos, entre outros, receberá 30% da receita arrecadada na cobrança da taxa de licenciamento (antes o repasse era de 10%) e 50% da receita da taxa de transferência.

Taxa de licenciamento

Polêmica no final do ano passado, quando o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) deixou de ser impresso e enviado pelo correio, passando a ser emitido digitalmente, a taxa de licenciamento (chamada de taxa de expedição do CRLV), que tinha dois valores, conforme o ano de fabricação do veículo, também será unificada. Com isso, passa de R$ 94,69 para R$ 66,70 em 2021, no caso de veículos com menos de 15 anos (68% da frota). Em 2022 será R$ 85,22, corrigido pela Unidade Padrão Fiscal (UPF) nos anos subsequentes.

Os proprietários de veículos que anteciparam o licenciamento 2021 e pagaram o valor maior da taxa terão a diferença de até R$ 27,99 disponibilizada por meio de crédito para desconto no ano seguinte.

A isenção da taxa de alteração de registro para motos está prevista até 31 de dezembro de 2021 na transferência de propriedade (de qualquer potência ou ano) e até 31 de dezembro de 2022 para ciclomotores e motos de até 125 cilindradas.