O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ernani Polo acompanhou nesta terça-feira, (29), a sanção pelo governador em exercício, Ranolfo Vieira Júnior, em ato virtual, do projeto de lei 246/2020, aprovado na última sessão do ano na Assembleia Legislativa, na semana passada.

A lei reduz a alíquota básica de ICMS de 18% para 17,5% em 2021 e, em 2022, para 17%, índice vigente antes das majorações de 2015 e igualando-se às menores alíquotas modais praticadas no país. Já a alíquota de ICMS sobre energia, combustíveis e telecomunicações permanecerá em 30% em 2021 e cairá, em 2022, para 25%, índice aplicado antes da majoração.

Também passam a valer junto à nova lei diversas iniciativas que simplificam e reduzem os litígios, como o Código de Boas Práticas Tributárias, que estabelece o relacionamento entre contribuintes e o governo, e o programa Nos Conformes RS, que representa mais segurança jurídica a quem empreende em nosso Estado.

Polo afirmou que nesse processo, o Parlamento, que é uma Casa plural e representativa de toda a sociedade gaúcha, cumpriu seu papel de analisar, aprimorar e votar a proposta do governo do Estado. “Foram inúmeras reuniões e audiências públicas nos meses anteriores à votação para debater as mudanças propostas com diferentes segmentos da sociedade e da nossa economia”, disse o presidente.