Na tarde desta quinta-feira (21), o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ernani Polo, conduziu a quarta sessão extraordinária virtual realizada em virtude da disseminação do coronavírus. Os deputados aprovaram, por unanimidade, as três matérias em apreciação.

A primeira, trata da inclusão de rubrica Covid-19 na LDO de 2020, a segunda, do reconhecimento de calamidade pública de mais 24 municípios do estado devido aos efeitos da pandemia e a terceira, é sobre a retomada do processo legislativo na Casa.

Rubrica Covid-19 na LDO
Com 53 votos favoráveis, os deputados aprovaram o PL 103/2020 do Executivo, que inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 a rubrica Covid-19. O objetivo é atender a uma exigência da Constituição Estadual e autorizar a abertura de créditos extraordinários no Orçamento do Estado e a consequente execução de despesas referentes ao enfrentamento ao coronavírus. 

A proposição foi entregue na Assembleia pelo Executivo no dia 6 de maio e teve sua admissibilidade admitida pela Comissão de Constituição e Justiça na última terça-feira (19). Ela permite adaptar o orçamento atual ao novo momento vivido pelo Rio Grande do Sul, possibilitando destinar despesas da Covid-19 nos casos em que não haja previsão para execução no orçamento original das áreas envolvidas. Além disso, fica autorizada a abertura de crédito extraordinário à Secretaria Estadual da Saúde. O instrumento foi criado a partir da solicitação dos deputados estaduais para remanejar os recursos das emendas individuais para o combate à pandemia, num total de R$ 38,5 milhões, que, juntamente com os demais recursos já dotados de emendas estaduais nesta área, atingem um total de R$ 52 milhões destinados a ações de saúde.

Municípios gaúchos
O plenário também aprovou, com 54 votos favoráveis, o PDL 9/2020, da Mesa Diretora, que reconhece a calamidade pública de mais 24 municípios gaúchos devido aos efeitos da pandemia para fins do disposto no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O recebimento dos decretos municipais de calamidade está sendo feito pela Famurs, que repassa os documentos ao Parlamento. Com a aprovação desta tarde, chegam a 468 os municípios gaúchos que tiveram homologação do estado de calamidade pela Assembleia, o que representa 94% das 497 cidades do estado. 

As cidades contempladas no PDL aprovado são Bom Princípio, Bom Progresso, Brochier, Cachoeira do Sul, Camargo, Casca, Caxias do Sul, Dois Irmãos das Missões, Garruchos, Gentil, Guaporé, Inhacorá, Jaboticaba, Mato Castelhano, Morrinhos do Sul, Muitos Capões, Nova Araçá, Pontão, Rolador, Salto do Jacuí, Salvador do Sul, São Domingos do Sul, São Francisco de Assis e Sério.

Processo Legislativo
Ainda foram aprovados o texto e uma emenda ao PR 7/2020, ambos apresentados pela Mesa Diretora, que restabelece o processo legislativo regimental, contemplando a possibilidade de apresentação de projetos de lei de qualquer natureza, e não apenas relacionados à Covid-19, como ocorre atualmente. Ambas as votações registraram 54 votos favoráveis.

O presidente da Casa explicou que a primeira versão do projeto gerou questionamentos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pois não previa mudanças no rito das sessões extraordinárias virtuais. A Mesa então discutiu e apresentou nova versão permitindo que todos os parlamentares pudessem falar durante a discussão das matérias, que teve sua admissibilidade aprovada na CCJ. Ernani Polo disse que novos questionamentos foram apresentados e, após consulta à Mesa e a líderes, foi elaborada uma emenda que permitirá o restabelecimento do período das Comunicações Parlamentares, com inscrições automáticas e tempo limitado a 3 minutos a cada orador.

Sobre a retomada do processo legislativo, a apresentação das matérias seguirá sendo feita pelo Sistema Eletrônico de Informações durante a vigência das regras de prevenção à propagação do coronavírus. Elas serão cadastradas e autuadas no Sistema de Proposições (PRO) pelo Departamento de Assessoramento Legislativo (DAL) e seguirão o rito regimental de tramitação. Aquelas que já estavam tramitando na Casa antes da suspensão do processo legislativo retomarão seu curso legislativo regimental. Com isso, não caberá mais à CCJ avaliar a admissibilidade das matérias, como vinha fazendo, e as proposições que não tiveram sua admissibilidade avaliada pela comissão antes da aprovação do PR deverão ser remetidas para o DAL para a retomada da regular tramitação.

O projeto também prevê a retomada das reuniões da comissões permanentes, subcomissões e comissões temporárias, por meio de videoconferência nos dias e horários regimentais. Atualmente, apenas a CCJ funciona em caráter regular. As comissões também poderão realizar audiências públicas, desde que em ambiente virtual. Ainda será restituído o prazo legal para a apresentação do relatório final de comissão especial que tenha tido seu prazo suspenso. 

Quanto às sessões plenárias, elas seguem sendo realizadas em ambiente virtual, de forma eletrônica e não presencial. Será retomada a antecedência regimental de, no mínimo, 48 horas para a convocação da sessão deliberativa. Atualmente, a sessão virtual pode ser convocada com 24 horas de antecedência. Também será permitida a manifestação de cada um dos 55 deputados na fase de discussão das matérias por 3 minutos e, na fase de encaminhamento, igual período de tempo para que o líder do governo e os líderes das 17 bancadas, ou parlamentares por eles indicados, apresentem o voto da respectiva bancada. Após, ocorrerá a votação. Terminada a Ordem do Dia, haverá o período das Comunicações, com inscrições automáticas e cada parlamentar podendo se manifestar por 3 minutos.