Durante reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, ocorrida na útlima terça-feira, obteve parecer favorável, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 100, de autoria do deputado estadual Ernani Polo, que modifica a forma de pagamento do ICMS para serviços concedidos, como energia elétrica e telefonia. Com o parecer favorável na CCJ, agora o projeto está apto a ser votado em plenário.

De acordo com a proposta, no pagamento do imposto de serviços concedidos, o mesmo será creditado diretamente em favor do Estado, no caso de documento de pagamento eletrônico ou com código de barra a ser pago pelo consumidor em estabelecimento bancário ou autorizado que contenha em destaque o valor do imposto devido na operação.

“Importante a aprovação na CCJ, pois nossa proposta avança e pode ir a plenário para votação ainda este ano. O projeto prevê que estes valores de ICMS pagos pelo consumidor em serviços concedidos como energia elétrica e telefonia, sejam disponibilizados automaticamente para o Estado, como já ocorre com o pagamento do IPVA, para que o executivo tenha reforço no fluxo de caixa e possa melhor investir em áreas essenciais a população, como saúde, educação, segurança pública, infraestrutura, etc..”, destaca o deputado Ernani Polo.