Presidentes e representantes das Assembleias Legislativas decidiram, na manhã desta quinta-feira, em Brasília, elaborar uma carta conjunta para o Congresso Nacional pedindo a votação do PLP 511/2018, que regulamenta a Lei Kandir e obriga a União a repassar anualmente R$ 39 bilhões aos Estados. A definição ocorreu durante reunião da Unale (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais) com oito dos 16 Estados que têm compensações a receber da legislação que, ao regulamentar o ICMS, isentou desse tributo produtos primários e semi-industrializados para a exportação e em determinadas operações interestaduais.

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Ernani Polo (PP), defendeu uma solução para estancar as perdas. “A lei é de 1996 e ainda não foi regulamentada, não conseguimos encontrar uma solução. O ideal é buscar um encaminhamento para o futuro. O passivo temos de renegociar depois, seja um encontro de contas [com a dívida do Estado com a União] ou usar os parâmetros da Lei Kandir para outras negociações sobre a divisão de recursos entre os Estados”, avaliou o parlamentar. Estimativas apontam que o RS tem a receber, em números atualizados, R$ 67 bilhões do período de 1996 a 2018.

Conduzida pelo presidente do Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas, Lissauer Vieira (PSB/GO), a reunião chegou à conclusão de basear o novo documento na Carta de Minas que, em agosto passado, apresentou proposta de compensação ao longo de décadas e abatimento de 50% dos débitos pretéritos.

Agora, o novo documento deverá se concentrar na votação do projeto de lei complementar, sem entrar na discussão do passivo. O deputado Kennedy Nunes (PSD/SC), que representou o presidente da Assembleia, comentou que já ouviu do presidente da Camara, Rodrigo Maia (DEM/RJ) que ele só colocaria a proposta em votação se não tratasse do passivo, por ser considerado impagável. Com isso, os presentes apoiaram a ideia de que a nova carta não entre nessa questão. A meta é finalizar o documento em até dez dias e depois buscar assinaturas de deputados estaduais, federais, senadores, governadores e presidentes de Tribunais de Justiça e de federações. Posteriormente, será solicitada uma audiência com os presidentes da Câmara e do Senado para entregar as cartas com assinaturas diferentes, mas com texto único. A intenção é fazer isso na segunda quinzena de abril.

O Congresso Nacional tem até 21 de maio para regulamentar a Lei Kandir, conforme novo prazo estabelecido pelo STF em fevereiro.

Os 16 Estados com créditos a receber da Lei Kandir são Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo, Pará e Distrito Federal.

Participaram, ainda, da reunião os presidentes das Assembleias de Minas Gerais, Agostinho Patrus (PV), e de Roraima, Jalser Renier (Solidariedade); e os representantes de São Paulo, Wellington Moura (Republicanos); da Bahia, Maria del Carmen (PT); e Rio de Janeiro, Luiz Paulo (PSDB). Estiveram presentes os deputados estaduais gaúchos Frederico Antunes (PP), que presidiu comissão especial sobre a Lei Kandir na Assembleia, Fernando Marroni (PT) e Vilmar Lourenço (PSL), além do subprocurador-geral do MP gaúcho, Marcelo Dornelles, e o desembargador do TJ gaúcho Jayme Weingartner.