Após meses de construção conjunta, foi protocolado nesta terça-feira (2), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual. O projeto busca facilitar a tramitação e a realização de atos processuais por meio de ferramentas digitais, e, sobretudo, trazer mais transparência ao cidadão e segurança jurídica a possíveis investidores, desburocratizando práticas administrativas até então exigidas.

A proposta foi apresentada pelo deputado Ernani Polo em dezembro passado, junto ao relatório final da Subcomissão da Liberdade Econômica, que analisou a Medida Provisória 891 que implementou no país a Lei da Liberdade Econômica. Como o parlamentar assumiu a Presidência da Casa em 2020, o projeto de lei precisou ser arquivado, mas foi reapresentado pelo deputado Gabriel Souza. O protocolo do projeto de lei foi acompanhado pelo procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, pela procuradora-geral-adjunta para Assuntos Institucionais, Diana Paula Sana, e pelo vice-presidente da Assembleia, deputado Zé Nunes.

Como a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) já discutia desde o ano passado proposta semelhante, dentro do programa RS Uniforme, foi criado um grupo de trabalho para alinhar um projeto conjunto. Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado estão sendo ouvidos para que apresentem sugestões e contribuições para o aprimoramento da iniciativa. A expectativa é colocá-lo em votação até o fim deste ano.

A proposta busca suprir uma lacuna legislativa, visto que o Rio Grande do Sul é amparado na lei federal 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da administração pública federal. “O projeto muda, sob vários aspectos, a tramitação dos processos administrativos com o princípio da confiança e da boa-fé, e cria câmaras de mediação para evitar a judicialização de processos”, comentou Polo, acrescentando que a proposta também estipula prazos para que o Estado cumpra perante o cidadão.

Implementada, a regulamentação reduzirá a burocracia da administração pública no Rio Grande do Sul. “Essa proposta converge com a pauta da competitividade que estamos trabalhando este ano na Assembleia, deixando o processo administrativo mais claro e mais simples, com celeridade”, completou Polo.