A Assembleia Legislativa aprovou, em sessão plenária desta semana, uma importante ação para a área da segurança da sociedade gaúcha, através do Projeto de Lei complementar nº 143/2020, que regulamenta o funcionamento e organiza o serviço civil auxiliar de combate e prevenção a incêndios, por meio do corpo de bombeiros voluntários.

Pelo texto substitutivo construído com sugestões do governo e cinco emendas de comissões da Assembleia Legislativa, eles poderão trabalhar por meio do estabelecimento de termos de cooperação com as Prefeituras Municipais. Será competência dos municípios a criação, regulamentação, organização e fiscalização dos serviços civis auxiliares de combate ao fogo, buscas, salvamentos e atividades de defesa, seguindo normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, contida na Norma Brasileira de Regulamentação (NBR) nº 14.608 ou outra que venha a alterá-la ou substituí-la. Também fica autorizado que os municípios usem a linha de Emergência 193. A proposição estabelece ainda o limite de um Corpo de Bombeiros Voluntário por município, exceto os já existentes.

“Ressalto a importância e relevância do trabalho que estas pessoas da sociedade civil realizam, que são fundamentais em municípios que ainda não possuem bombeiros voluntários, cumprindo um papel social de forma brilhantes, doando-se a suas comunidades. Este debate iniciou ano passado, quando estávamos como presidente da Assembleia Legislativa e recebi demanda dos bombeiros voluntários, junto com o deputado Elton Weber e a partir daí este pleito começou a tramitar na casa, culminando com a aprovação de hoje, em uma construção dos bombeiros voluntários, junto com os bombeiros militares, onde destaco importante interlocução com o Comandante Geral dos Bombeiros, Coronel Bonfanti, permitindo este avanço e contribuição com esta nobre atividade!”, afirma o deputado Ernani Polo.