Por meio de videoconferência, a Assembleia Legislativa e o governo do Estado se reuniram, na tarde desta terça-feira (31), para a construção do projeto de lei que irá regulamentar o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual. Participaram da reunião o governador Eduardo Leite (PSDB), o presidente da Assembleia, Ernani Polo (PP), o deputado Gabriel Souza (MDB) e o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.

A proposta foi apresentada por Polo em dezembro passado, durante reunião em que foi lido um resumo do relatório final da Subcomissão da Liberdade Econômica, que analisou a Medida Provisória 891 e que implementou no país a Lei da Liberdade Econômica. Como Polo assumiu a Presidência da Casa, o projeto de lei precisou ser arquivado, mas foi reapresentado por Souza.

A ideia é que os deputados e a PGE atuem em conjunto para alinhar a proposta que será apreciada pela Casa, com provável votação até o fim deste ano. “O projeto muda, sob vários aspectos, a tramitação dos processos administrativos com o princípio da confiança e da boa-fé, e cria câmaras de mediação para evitar a judicialização de processos. Quando o cidadão for autuado, será o Estado que precisará provar que ele é culpado, e não o cidadão que precisará provar que é inocente”, comentou Polo, acrescentando que a proposta também estipula prazos para que o Estado cumpra perante o cidadão. “O projeto inverte a linha da burocracia e vai no sentido da competitividade, que é o que queremos”, disse.

A lei que rege o processo administrativo no Rio Grande do Sul foi aprovada em 1999, mas ainda não foi regulamentada em âmbito estadual.